000			023860000a22003130004500
001			340687
090			_a340687
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aO estatuto do ministério público e a reforma do mapa judiciário _fA. Laborinho Lúcio
210			_d2009
330			_aO autor começa por desenvolver a análise da recente <Reforma do Mapa Judiciário>, criticando a "dimensão restrita do objecto da nova lei " ao incidir apenas sobre a organização e funcionamento dos tribunais, deixando assim, todo o conjunto de instrumentos que com aqueles interagem, com vista à <administração da justiça>, na sua projecção mais global e integrada "Para depois se debruçar sobre as alterações ao <Estatuto do Ministério Público> introduzidas pelo mesmo diploma que alterou a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, incidindo sobre o sensível tema da relação e da compatibilização, e procurando " o ponto de encontro ", entre a autonomia, que " não pode ser concebida demasiado longe da noção de independência reclamada para o < poder judicia >l", e a hierarquia, no duplo sentido da mera direcção e gestão funcionais e da "organização da própria investigação criminal e do exercício da acção penal, com implicação directa e material nestes e nas decisões a proferir no próprio processo ". Conclui apelando à "urgente" "intervenção do Conselho Superior do Ministério Público, na formulação do conjunto de normas internas que permitam, em termos de interpretação dos preceitos, afectações e distribuição de serviço, uma interpretação dos preceitos agora integradores do Estatuto do Ministério Público conforme à Constituição da República Portuguesa, na parte em que tal for ainda possível de conseguir.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano30, nº117 (janeiro - março 2009),p.5-26
606			_aESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO _9319
606			_aREFORMA _9226186
606			_aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA _9232850
606			_aTRIBUNAL JUDICIAL _9268381
606			_aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA _yPORTUGAL _9100091
700			_aLúcio, A. Laborinho _9329493
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba