000			022410000a22003130004500
001			340674
090			_a340674
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aO princípio de protecção jurisdicional efectiva e a autonomia processual dos estados-membros no ordenamento jurídico da união europeia _fPedro Cabral
210			_d2008
330			_aPotencialmente revelador de um mudança de estratégia da parte do Tribunal num sentido mais favorável à protecção dos particulares no ordenamento jurídico da União, o acordão Unibet traduz sobretudo, parece-nos, um novo ponto de equilíbrio encontrado pelo juiz comunitário entre as exigências contraditórias de protecção jurisdicional efectiva, por um lado, e de autonomia processual nacional, por outro. No sentido de maximizar a primeira, o Tribunal vem explicitamente, pela primeira vez, admitir a necessidade de criação de novas vias de recurso para a salvaguarda de direitos assentes na ordem jurídica da união quanto tal se afigure indispensável para assegurar a plena efectividade do direito comunitário.O reforço assim operado desta exigência não é, porém efectuado sem contrapartidas, implicando, pelo contrário, uma transferência substancial de responsabilidades na matéria para as jurisdições nacionais que passam, neste contexto, a ter um papel absolutamente central. Tendo encontrado o referido ponto de equilíbrio, resta agora apenas esperar que, o Tribunal possa vir a ter a lucidez necessária para, em toda a coerência lógica, se impor a si próprio o respeito de exigências similares às que da sua jurisprudência decorrem para os tribunais nacionais.
461			_tRevista da Ordem dos Advogados. - Ano68 (set.-dez.2008),p.991-1014
606			_aORDENAMENTO JURÍDICO _9230913
606			_aORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL _9244991
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aPROTECÇÃO JURÍDICA _9230928
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _yUNIAO EUROPEIA _9114685
700			_aCabral, Pedro _9329478
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba