000			016380000a22002890004500
001			340634
090			_a340634
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aSanção pecuniária compulsória - meios coercivos : modelo português _fLurdes Varregoso Mesquita
210			_d2008
330			_aI. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2- Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória.3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória. b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória. c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória. d) o n.º4 do art. 829.º -A do Código Civil. e) Crítica á inserção sistemática do art. 829.º A- do Código Civil. III. As Medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento Italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina Italiana. IV. Conclusão.
461			_tScientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº316 (out.-dez.2008),p.741-770
606			_aPROCESSO CIVIL _9232583
606			_aMEDIDAS DE COACÇÃO _9243031
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aOBRIGAÇÕES _yPORTUGAL _yITÁLIA _9329428
700			_aMesquita, Lurdes Varregoso _9329429
920			_an
921			_aa
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938			_aba