000			014330000a22002650004500
001			340517
090			_a340517
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aÂmbito e extensão do segredo das telecomunicações : acórdão segundo senado do tribunal constitucional federal Alemão, de 2 de março de 2006
210			_d2007
330			_aSegredo das comunicações á distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstãnciasespecíficas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicilio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligaçãorelativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução).
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano28, nº112 (out. - dez. 2007),p.141-144
606			_aBUSCAS _9289804
606			_aAPREENSÕES _9321252
606			_aTELECOMUNICAÇÕES _9225912
606			_aSIGILO DAS COMUNICAÇÕES _9325885
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba