000			018160000a22002650004500
001			340323
090			_a340323
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aCorpus juris 2000 : imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ispusum accusare (parte II) _fVânia Costa Ramos
210			_d2007
330			_aPublica-se a segunda parte do artigo iniciado no número anterior. Traçado o quadro da jurisprudência de Estrasburgo, transita-se agora para plano do direito nacional, no qual se busca o fundamento constitucional dos direitos ao silêncio e à não auto-incriminação e seprecisa o modelo processual destes direitos no nosso ordenamentojurídico. De seguida, é escrutinado o regime da obrigação de entrega de documentos pelo arguido estabelecido no Corpus Juris, com referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por fim, procura-se traçar considerações acerca da admissibilidade do regime do Corpus face ao modelo processual português, terminando-se com o equacionamento da necessidade de reforma das disposições lehgaisnacionais sobre o direito ao silêncio. 4. O regime processual português. 5. O regime do Corpus Juris. 6. Admissibilidade do regime do Corpus face ao modelo processual português. 7. Reforma das disposições penais sobre o direito ao silêncio? Reforma da Constituição processual penal?
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano28, nº109 (janeiro - março 2007),p.57-96
606			_aPROCEDIMENTO PROBATÓRIO _9325301
606			_aDIREITO AO SILÊNCIO _9242402
606			_aARGUIDO _yALEMANHA _9400796
700			_aRAMOS _bVânia Costa _9325879
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba