000			017600000a22002770004500
001			340322
090			_a340322
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aAs buscas não domiciliárias no direito processual penal português _fAna Luísa Pinto
210			_d2007
330			_a1. Introdução. 2. As buscas preventivas previstas em legislação extravagante. 3. As buscas cautelares previstas no artigo 251.º do Código de Processo penal. 3.1. Admissibilidade. 3.2. O controlo a posteriori. 3.3. A avaliação imediata. 4. As buscas realizadas durante o processo, com autorização prévia de autoridade judiciária (regime-regra). 4.1. Admissibilidade. 4.2. Locais onde podem ser realizadas. 4.3. Entidade competente para ordenar ou autorizar a busca. 4.4. Prazo para a realização, após a autorização. 4.5. Formalidades. 5. As buscas realizadas durante o processo sem autorização prévia de autoridade judiciária. 5.1. Admissibilidade. 5.2. O controlo a posteriori da busca, em caso de terrorismo e criminalidade violenta e altamente organizada. 5.3. O consentimento do visado. 5.4. Formalidades. 6. As buscas em consultórios médicos, escritórios de advogados e estabelecimentos de saúde. 7. Limites das buscas. 8. Consequências da violação desses limites.
461			_tRevista do Ministério Público. - Ano28, nº109 (janeiro - março 2007),p.23-56
606			_aBUSCAS _9289804
606			_aRECOLHA DA PROVA _9322094
606			_aPOLÍCIA _9234553
606			_aÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL _9263401
700			_aPinto, Ana Luísa _9328833
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba