000 009660000a22002770004500
001 340302
090 _a340302
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aUtilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime transitório aprovado pela lei nº 28/2006, de 4 de julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor
_fCarlos José do Nascimento Teixeira
210 _d2006
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano27, nº108 (out. - dez. 2006),p.229-238
606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO
_9248282
606 _aCÓDIGO PENAL
_9302225
606 _aCONTRAVENÇÃO
_9244120
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
_9275202
700 _aTeixeira, Carlos José do Nascimento
_9329075
920 _an
921 _aa
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba