000			021710000a22002770004500
001			340287
090			_a340287
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aO crime da riqueza injustificada e as garantias do processo penal _fJúlio Pereira
210			_d2006
330			_aA transparência das instituições é reivindicação das sociedades democráticas e condição da sua subsistência, aí desempenhando papel essencial a luta contra a corrupção. Pugnando por essa causa alguns ordenamentos jurídicos prevêem o crime de riqueza injustificada, punindo titulares de cargos públicos e funcionários da administração pública cujos bens ou modo de vida excedam manifestamente o que os rendimentos legítimos lhes poderiam proporcionar, desde que para tal não apresentem cabal justificação. Tal incriminação tem suscitado reservas em nome de uma suposta inversão do ónus da prova. Tomando como referência o crime de riqueza injustificada tal como se encontra previsto na legislação da RAEM, constata-se que tal argumento não resiste a uma análise atenta do respectivo tipo. De facto a realização do tipo basta-se com a constatação de uma manifesta desproporção entre os rendimentos declarados e os bens efectivamente detidos. A ausência de explicação para a proveniência dos bens nada acrescenta em termos de exigência dos requisitos da factualidade típica. O que pode acontecer é que o funcionário demonstre a legitimidade da proveniência dos bens, hipótese em que é afastada a ilicitude. De facto, a conduta que a norma pede ao arguido é, não no sentido da realização de um elemento constitutivo do tipo, mas antes da eventual verificação de um elemento negativo.
461			_tPolícia e Justiça. - S.3, nº1 (jul.-dez 2006),p.43-71
606			_aCOMBATE À CORRUPÇÃO _9322279
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aABUSO DE PODER _9234055
606			_aÓNUS DA PROVA _yMACAU _9400794
700			_aPereira, Júlio _9327885
920			_an
921			_aa
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937			_a0
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