000 011080000a22002890004500
001 340090
090 _a340090
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aOs crimes de fraude na obtenção e desvio de subsídio
_fVitor Manuel Robalo Paiva
210 _d2005
330 _aO Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções.
461 _tPolícia e Justiça. - S.3, nº6 (jul.-dez.2005),p.207-273
606 _aDIREITO PENAL ECONÓMICO
_9235469
606 _aDESVIO DE SUBSÍDIOS
_9322459
606 _aFRAUDE COMUNITÁRIA
_9239090
606 _aBEM JURÍDICO
_9272410
606 _aLEGISLAÇÃO
_yPORTUGAL
_9155830
700 _aPaiva, Vitor Manuel Robalo
_9328856
920 _an
921 _aa
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938 _aba