000			020430000a22003010004500
001			340082
090			_a340082
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aLimites à actuação das forças e serviços _fMário Gomes Dias
210			_d2005
330			_aO autor começa por caracterizar o nosso modelo de Estado de Direito Democrático através das suas duas bases fundamentais, consagradas constitucionalmente: a dignidade da pessoa humana e a vontade e liberdade dos cidadãos. Passando depois para a problemática da segurança interna, aponta os seus objectivos fundamentais e sublinha que a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas constituem as condições essenciais à existência, ao funcionamento e ao desenvolvimento do Estado e das suas instituições. Após haver enfatizado que a pessoa humana é o centro e o fim de tudo, realça as intersecções e a interligação existentes entre o sistema de segurança interna e o sistema de justiça penal e as dificuldades que se levantam, nos domínios específicos da prevenção policial da criminalidade e da manutenção ou reposição da segurança e ordens públicas, quanto à definição rigorosa do enquadramento jurídico da actividade das forças e serviços de segurança. Reporta-se, de seguida, aos poderes de polícia/medidas de polícia, concluindo pela necessidade de rigorosa observância, em matéria de intervenção policial, dos princípios da proibição do excesso e da salvaguarda da dignidade da pessoa humana.
461			_tPolícia e Justiça. - S.3, nº6 (jul.-dez.2005),p.21-31
606			_aSEGURANÇA INTERNA _9243651
606			_aORDEM PÚBLICA _9232787
606			_aMANUTENÇÃO DA ORDEM _9324733
606			_aPODERES DE POLÍCIA _9321790
606			_aACTUAÇÃO POLICIAL _912509
606			_aJUSTIÇA PENAL _9224778
700			_aDias, Mário Gomes _9323674
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba