000			018300000a22002770004500
001			339687
090			_a339687
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aA criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais _fJosé Augusto Sacadura Garcia Marques
210			_d2003
330			_aAo abordar a temática da criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais, o autor desenvolve os 8 seguintes itens: 1- Colocação do problema: informática-libertação versus informática-servidão - a tese da inocuidade da informática. 2 - A génese da constituição de bases de dados nominativos em Portugal - o projecto do Registo Nacional de Identificação - o número único. 3 - O carácter evolutivo e a dimensão internacional do Direito da Informática - as novas fronteiras da intimidade pessoal. 4 - Direito à intimidade pessoal versus liberdade de informar - internet, vida privada e liberdade de expressão - Justiça e Comunicação. 5- O artigo 35.º da CRP, nas suas quatro sucessivas formulações e os princípios fundamentais em sede de protecção de dados. 6.O artigo 181.º do Código Penal de 1982, na sua redacção originária. 7- A Lei n.º 10/91, de 29 de Abril e o Código Penal de 1982, após as revisões de 1995 e 1998. 8 - A actual LPDP - a Lei n.º 67/98, de 29 de Outubro.
461			_tPolícia e Justiça. - S.3,n.º1 (jan.-jun.2003),p.7-41
606			_aPROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS _9227739
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
606			_aDIREITO DA INFORMÁTICA _9238045
700			_aMarques, José Augusto Sacadura Garcia _9324424
920			_an
921			_aa
935			_ak
936			_ay
937			_a0
938			_aba