000			013600000a22002770004500
001			339664
090			_a339664
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aO equilíbrio entre a protecção de testemunhas e as garantias de defesa : desafios suscitados por uma nova realidade _fNuno Maurício
210			_d2003
330			_aO autor passa em revista o recente modelo nacional do regime legal da protecção de testemunhas em processo penal - Lei n.º 93/99, de 14-7, e DL n.º 190/03, de 22-8, em acolhimento da Recomendação n.º R (97)13 do Comité de Ministros, de 10/9/97 do Conselho da Europa sobre Protecção de Testemunhas - analisando as soluções e mecanismos aí previstos asseguram, e por que forma, um necessário "justo equilíbrio" entre o interesse da realização da justiça, por um lado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos suspeitos ou arguidos, por outro.
461			_tPolícia e Justiça. - S.3,n.º2 (jul.-dez.2003),p.79-117
606			_aPROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS _9321010
606			_aDIREITOS DO ARGUIDO _9234449
606			_aPROCESSO PENAL _yPORTUGAL _9325845
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aMaurício, Nuno _9328423
920			_an
921			_aa
935			_ak
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938			_aba