000			015830000a22002770004500
001			339590
090			_a339590
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aA fraude fiscal : responsabilidade penal que emerge da celebração de negócio jurídico simulado _fAdriana Monteiro, co-aut. Pedro Marinho Falcão
210			_d2012
330			_aPara que determinada conduta humana possa ser responsabilizada criminalmente por cometimento do crime de fraude fiscal, por constituir uma diminuição das receitas tributárias, emrgente de uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada é, necessário que em concreto se verifiquem todos os elementos que integram o tipo de ilícito. Havendo uma divergência entre a vontade real e vontade declarada, com o objectivo de enganar terceiros, essa discrepância é comum a ambas as partes e como tal todos os intervenientes na celebração do negócio jurídico simulado assumem a qualidade de co-autores no crime de fraude fiscal.
461			_tInvestigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº3 (junho 2012),p.192-217
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aBEM JURÍDICO _9272410
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aJURISPRUDÊNCIA _yPORTUGAL _9121676
700			_aMonteiro, Adriana _9328338
701			_aFalcão, Pedro Marinho _9328339
920			_an
921			_aa