000 010060000a22002170004500
001 339560
090 _a339560
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aAspectos constitucionais da política de concorrência em Portugal
_fCarlos Lopes do Rego
210 _d2008
330 _aNeste artigo são analisados os princípios e as normas da Constitução da república portuguesa respeitantes à defesa da concorrência, assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação.
461 _tRevista do ministério público. - A.29, nº113 (janeiro - março 2008),p.7-14
606 _aCONCORRÊNCIA
_9235286
606 _aDIREITO COMERCIAL
_9225789
606 _aJURISPRUDÊNCIA
_yPORTUGAL
_9121676
700 _aRego, Carlos F. Lopes do
_9321766
920 _an
921 _aa