000			015820000a22002530004500
001			339094
090			_a339094
100			_a20220318 pory50
101			_apor
102			_aPortugal
200			_aAçoes encobertas : perspetiva constitucional _fGilberto Gaspar
330			_aO presente artigo visa verificar, numa perspetiva constitucional a legalidade das acções encobertas no ordenamento jurídico português. Este é um tema algo controverso para muitos autores pela sua intromissão na vida dos cidadãos e seus direitos, liberdades e garantias. Estigmas do passado levam os cidadãos e alguns autores a olharem para as acções encobertas como uma severa diminuição dos direitos, liberdades e garantias que se encontram tuteladas na Constituição da república Portuguesa. Sem dúvida que esta técnica excecional de investigação criminal deve ter um controlo judicial e legal apertado pelas suas características, onde podem, sem dúvida, existir possíveis violações desses direitos, isto porque a linha que separa a legalidade da proibição da prova é muito ténue.
461			_tInvestigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses.IC3F. - Nº6 (outubro 2020),p.144-173
606			_aTÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9321528
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aSISTEMA JURÍDICO _yPORTUGAL _9327871
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aGaspar, Gilberto _9327872
920			_an
921			_aa