000			018290000a22002290004500
001			338865
090			_a338865
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aEfeitos positivos do direito comunitário no ordenamento penal português : o crime de câmbio ilegal e a moeda única _fMiguel José Reis Fonseca
330			_aO presente trabalho desenvolve-se em quatro capítulos. No 1.º analisa-se a legislação penal aplicável às infracções que se verifiquem no domínio das operações cambiais, mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 630/76 de 28 de Julho, bem como os artigos 1.º e 2.º deste decreto que prevêm e punem o crime de câmbio ilegal. No 2.º capítulo observa-se em que medida pode o direito comunitário ter conduzido à discriminalização de condutas cambiais. No 3.º capítulo procura-se abordar a evolução do processo de unificação monetária da Europa e as principais repercussões da existência de uma moeda única sobre a política monetária dos Estados-membros aderentes, nos quais se inclui Portugal. No 4.º e último capítulo procura-se perspectivar as possíveis consequências da existência de uma moeda única à escala comunitária, sobre o crime de câmbio ilegal punido pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho, tendo em linha de conta o bem jurídico que este diploma visa proteger.
461			_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.10, nº2 (abril-junho 2000),p.229-252
606			_aDireito comunitário _9326645
606			_aLegislação penal _9327705
606			_aCâmbio legal _9327706
606			_aEuro _9327707
606			_aUnião económica e monetária _yUnião Europeia _9327708
700			_aFonseca, Miguel José Reis _9327709
920			_an
921			_aa