000 009710000a22002290004500
001 338777
090 _a338777
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aO ilícito fiscal aduaneiro no direito português
210 _aLisboa
_d1982
_cDGA
330 _aNomeadamente definindo o sistema actual a luz da dicotomia entre crimes e contra-ordenações aduaneiras, aspectos que são desenvolvidos em profundidade.O artigo aborda o regime juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, fazendo uma resenha historica dos diplomas legais aplicaveis, fixando-se depois mais em particular no direito vigente.
461 _tAlfândega : revista aduaneira. - Nº24/25,p.32-39
606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO
_9248282
606 _aCONTRABANDO
_9231611
606 _aILÍCITO FISCAL
_9322267
606 _aDIREITO PENAL ECONÓMICO
_9235469
700 _aSilva, A. Martins
_9327645
920 _an
921 _aa