000 009050000a22002170004500
001 338670
090 _a338670
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aRegime jurídico do cheque sem provisão
210 _d1997
330 _aNo presente texto o autor reflecte sobre o regime jurídico do cheque sem provisão, faz um estudo estatístico das infracções, processos e condenações por este crime, fazendo uma abordagem comparativa entre o DL. n.454/91, de 28 de Dezembro e o DL. 316/97.
461 _tScientia Ivridica : revista de direito comparado português e brasileiro. - Tomo 46, n.º268/270 (jul.-dez.1997), p.265-314
606 _aCRIME
_94988
606 _aCHEQUE SEM PROVISÃO
_913479
606 _aDIREITO PENAL
_9224698
700 _aPinto, António Tolda
_9327563
920 _an
921 _aa