000 008810000a22002050004500
001 338485
090 _a338485
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aAnteprojecto de revisão do decreto-lei 433/82 de 27 de outubro
_fMiguel Nuno Pedrosa Machado
210 _aLisboa
_d1992
_cNobar
330 _aNo âmbito da legislação referente ao sistema contra-ordenacional é apresentado o anteprojecto de revisão do DL. 433/82, de 3 de Março que visa alterar funcionalmente o regime contra-ordenacional, vindo a dar origem ao DL. 356/89, de 17 de Outubro.
461 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano2, nº2 (abr.-jun.1992),p.295 -321
606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO
_9248282
606 _aPROCESSO PENAL
_9225107
700 _aMachado, Miguel Nuno Pedrosa
_9327416
920 _an
921 _aa