000 008070000a22002050004500
001 338398
090 _a338398
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aAcórdão relativo a competência dos tribunais
210 _d1991
330 _aNeste Acordão e declarada inconstitucional a norma n.4 do Art.16 do CPP, referente a competencias do Tribunal Singular em julgar determinado tipo de crimes avaliados abstractamente pelo Ministerio Publico. Referencia ao Acordão n.455/89.
461 _tDiário da República. - I Série, n.º197 (28/8/1991),p.11
606 _aCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
_9323352
606 _aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL
_95481
710 _aPortugal. Tribunal Constitucional
_924347
920 _an
921 _aa