000 008550000a22002170004500
001 338297
090 _a338297
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aO chamado crime de facturas falsas
210 _aBraga
_d1996
330 _aÉ transcrito um acórdão do STJ e são feitas anotações que incidem especialmente sobre dois aspectos em questão: o de saber se o Estado pode ser vitíma de um crime de burla e o da correcta aplicação de normas em concurso.
461 _tScientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.45, nº262/264 (jul.-dez.1996), p.355-380
606 _aACORDO JUDICIÁRIO
_9262572
606 _aFRAUDE FISCAL
_9238885
606 _aBURLA
_9248302
700 _aMonte
_bMário Ferreira
_9320872
920 _an
921 _aa