000 006770000a22002050004500
001 338162
090 _a338162
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aA legítima defesa no código penal português
210 _d1996
330 _aAnálise da figura jurídico-penal da legítima defesa, nomeadamente quanto ao fundamento, pressupostos e requisitos do direito de legítima defesa.
461 _tPolícia Portuguesa. - Nº98 (mar.-abr.1996), p.26-30
606 _aLEGÍTIMA DEFESA
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606 _aDIREITO PENAL
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700 _aAlves
_b Manuel João
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920 _an
921 _aa