000			022860000a22002410004500
001			338071
090			_a338071
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aBurlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do estado português e da União Europeia); uma "primeira palavra"sobre um tema complexo -ou tentaiva e erro em direito penal _fJosé M. Damião da Cunha
330			_aA diretiva(UE)2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2017 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal vem impor aos Estados Membros a brigação de incriminar determinadas condutas fraudulentas, que visem " enriquecimentos ilícitos" à custa de dinheiros ou fundos de orçamento da União Europeia. É nossa intenção fazer uma releitura dos tipos legais,já existentes na legislação penal portuguesa,que se enquadram no âmbito desta preocupação;por um lado,para comprovar da sua adequação às exigências da "tutela penal do orçamento" da República Portuguesa e,por outro para verificar da sua adequação ao objetivo mais específico da luta contra a fraude relativa aos interesses financeiros da União Europeia. Preocupações que se justificam não apenas pela dimensão material-substantiva, mas também processual-organizacional. Com efeito, com a instituição já no horizonte próximo da Procuradoria Europeia,será a este organismo que caberá a titularidade da ação penal em vista a prossecução penal pelas tipicidades correspondentes a "fraudes ao orçamento da União". Assim,esta Diretiva não visa sómente a harmonização da legislação penal dos Estados membros para efeito de tutela penal dos interesses financeiros da união Europeia :serve também de fundamento para a intervenção ou para a competência da Procuradoria Europeia.
461			_tRevista do ministério público. - Ano41, nº162 (abr. - jun. 2020),p.9-52
606			_aFRAUDE _9227574
606			_aBURLA _9248302
606			_aESTADO _9226390
606			_aDIREITO PENAL INTERNACIONAL _yUNIAO EUROPEIA _yPORTUGAL _9400559
700			_aCunha, José M. Damião da _9327043
920			_an
921			_aa