000			020040000a22003370004500
001			337334
090			_a337334
100			_a20220318 pory50
101			_apor
135			_au
200			_aLeis extravagantes e repertório das ordenações de Duarte Nunes do Lião _fMário Júlio de Almeida Costa
210			_aLisboa _d1987 _cFundação Calouste Gulbenkian
215			_a[?], 113 p. _d24 cm
310			_aoferta de M.A.C.
303			_aA chamada Colecção das Leis Extravagantes de Duarte Nunes de Lião entrou em vigor, nos começos de 1569, como complemento das Ordenações Manuelinas. Ao lado destas se manteve atà às ordenações Filipinas. Tornou-se imperiosa, no mínimo, a elaboração de uma colectânea intercalar. Com efeito, as Ordenações Manuelinas estavam rodeadas de numerosos diplomas avulsos que, ora revogavam, alteravam ou esclareciam muitos dos seus preceitos, ora dispunham sobre matérias inovadoras. Era o tempo de acelerada dinâmica legislativa, em que a dispersão das normas ia afectando progressivamente a certeza e a segurança da actividade jurídica. Também se mutiplicaram as interpretações vinculativas dos assentos da Casa da Suplicação. Já se impunha, sem dúvida, a feitura de novas Ordenações, que apenas surgiram sob o domínio Filipino, foi mais modesta a iniciativa do Cardeal D. Henrique, regente do reino durante a menoridade de S. Sebastião: limitou-se a promover a organização de um repositório do Direito Extravagante, ou seja, que vigorava não incorporado nas Ordenações Manuelinas.
606			_aHISTÓRIA DO DIREITO _9410421
606			_aLEGISLAÇÃO _yPORTUGAL _9155830
666			_a0
710			_aPortugal. Fundação Calouste Gulbenkian _9322803
920			_an
921			_aa
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999			_an