000 015420000a22003730004500
001 336994
010 _a9728707150
090 _a336994
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aDireitos humanos : o direito humano a uma habitação condigna
210 _aLisboa
_d2002
_cProcuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado
215 _a64 p.
_d21 cm
225 _aFicha Informativa
_v21
310 _aregisto vazio
330 _aA presente brochura aborda os fundamentos, as implicações e o conteúdo de um direito especial, que encontramos em muitos textos jurídicos internacionais, designadamente no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e na Declaração Universal: o direito de todos a uma habitação condigna. Nos últimos anos ocorreu um conjunto de factos importantes relativos a este direito no âmbito de diversos organismos de direitos humanos das Nações Unidas.
606 _aDIREITOS DO CIDADÃO
_9321779
606 _aDIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO
_9242419
606 _aAPLICAÇÃO DA LEI
_9225861
606 _aDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
_9229573
606 _aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
_9241250
710 _aNações Unidas
_9321552
920 _an
921 _aa
932 _ad
935 _ak
936 _ay
937 _a0
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999 _an