| 000 | 016340000a22003250004500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 336822 | ||
| 090 | _a336822 | ||
| 100 | _a20220318 pory50 | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aMelhor justiça para os cidadãos e para as empresas : balanço da presidência portuguesa do conselho da uniao europeia | ||
| 210 |
_aLisboa _d2008 _cDirecção-Geral de Política Legislativa - Gabinete de Relações Internacionais |
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| 310 | _aregisto vazio | ||
| 330 | _aEste livro tenta sumáriamente explicitar o balanço da actividade da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A " Mediação" foi aprovada e foi criado um protótipo de portal europeu de justiça.Durante este semestre conseguiu-se obter acordo político em cinco instrumentos jurídicos na área da justiça : Directiva " mediação", Regulamento "Roma I", Directiva " armas", Decisão-Quadro " protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária " e Decisão-Quadro " execução de penas e medidas alternativas à prisão ". | ||
| 606 |
_aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA _9244790 |
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| 606 |
_aUNIÃO EUROPEIA _9224774 |
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| 606 |
_aSEGURANÇA INTERNACIONAL _9239831 |
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| 606 |
_aREFORMA DA JUSTIÇA _9325060 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL _9288328 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL _9234464 |
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| 606 |
_aCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO _9320920 |
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| 606 |
_aMEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO _9103725 |
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| 710 |
_aPortugal. Ministerio da Justiça _9325728 |
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| 920 | _an | ||
| 921 | _aa | ||
| 935 | _ak | ||
| 936 | _ay | ||
| 937 | _a0 | ||
| 938 | _aba | ||