000 012350000a22003130004500
001 336402
010 _a972402198X
090 _a336402
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aProcedimento e processo administrativos
_fJosé Casalta Nabais
205 _a2ª ed. reimpressão da edição de Abril/2004
210 _aCoimbra
_d2004
_cAlmedina
215 _a328 p.
_d23 cm
310 _acompra
330 _aCompilação de legislação: constituição da república portuguesa; procedimento administrativo; código do procedimento administrativo; processo administrativo; estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; código de processo nos tribunais administrativos; responsabilidade da administração por actos gestão pública; arbitragem voluntária; direito de participação; procedimental e acção popular; comunicação por telecópia e meios telemática.
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
700 _aNabais, José Casalta
_9324824
920 _an
921 _aa
932 _ad
935 _ak
936 _ay
937 _a0
938 _aba
999 _an