000			025050000a22003850004500
001			336137
090			_a336137
100			_a20220318 pory50
101			_apor
200			_aEstudos de direito de polícia : seminário de direito administrativo de 2001/2002 _fJorge Miranda
210			_aLisboa _d2003 _cAAFDL
215			_a2 vol. (560; 582 p.) _d23 cm
310			_acompra
330			_aEste trabalho tem o objetivo de tecer considerações acerca do tema Poder de Polícia e a limitação da liberdade física individual, especialmente no direito brasileiro e no direito português.
330			_aPortugal possui um sistema jurídico mais avançado que o Brasil em relação aos limites que devem ser observados nas atividades de polícia, pois o respeito aos direitos, liberdades e garantias do homem é um princípio fundamental da República Portuguesa, recebendo um tratamento de destaque, sendo consideradas inconstitucionais as normas que infrinjam tal princípio. No Brasil, são a doutrina e a jurisprudência que elastecem a interpretação das normas constitucionais e as leis, procurando suprir as lacunas de lei e da lei pelos princípios constitucionais, procurando dar a protecção devida aos cidadãos."" A cooperação policial na Europa está em profunda transformação, visto que além de haver a INTERPOL, cuidando mundialmente da troca de informações e de acções, vimos que desde a década de 50 do século passado a Europa tem explicitado a necessidade de ter uma cooperação policial interna. Esta posição é claramente entendível visto tratar-se de um continente, ainda mais sendo a União Europeia um dos grandes blocos mundiais onde há um giro enorme de valores monetários, justificando a imensa preocupação com o branqueamento de capitais ( ou no sentido brasileiro"lavagem de dinheiro").
606			_aPODERES DE POLÍCIA _9321790
606			_aPOLÍCIA JUDICIÁRIA _9242453
606			_aHISTÓRIA DA POLÍCIA _9106202
606			_aÓRGÃOS DE POLÍCIA _9323207
606			_aPOLÍCIA DE SEGURANÇA _9325061
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aMEDIDAS CAUTELARES DE POLÍCIA _9320167
606			_aMEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA _yPORTUGAL _yBRASIL _921163
700			_aFilho, Altamira Garcia _9325062
702			_aMiranda _bJorge _f1941- _9321023
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