000 013230000a22003130004500
001 335758
010 _a9728630018
090 _a335758
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aDa publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinares
_fManuel Monteiro Guedes Valente
210 _aLisboa
_d2000
_cISCPSI
215 _a112 p.
_d22 cm
310 _aoferta
330 _aDireito disciplinar como direito punitivo. A publicidade processual. A decisão no Regulamento disciplinar da PSP. Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Restrição de direitos, de liberdades e de garantias. Publicação da matéria de facto, crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do nº 2 do artigo 192ª C. Penal. Direito do bom nome e reputação - honra. Direito à imagem. A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas.
606 _aDIREITO DISCIPLINAR
_9324552
606 _aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
_9241250
606 _aPRIVACIDADE
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700 _aValente
_bManuel Monteiro Guedes
_9321434
920 _an
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932 _ad
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999 _an