000 011710000a22002170004500
001 334582
090 _a334582
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aLegislação administrativa
_fJoão Caupers
210 _aLoures
_d1991
_cPolícia Judiciária - INPCC
215 _c106 p.
310 _aoferta
330 _aContém referências ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais DL.129/84 de 27 de Abril. Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, DL.267/85 de 16 de Julho. Diplomas Complementares do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, DL.374/8.DL.40.768 de 8 de Setembro de 1956. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo D.41234 de 20 de Agosto de 1957. Recursos respeitantes a processos disciplinares, competência contenciosa do STA, a Prova Reforço das Garantias dos particulares.DL.256-A/77 de 17 de Junho. Garantias de imparcialidade na Acção da Administração Pública DL.370/83 de 06 de Outubro.
606 _aESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
_9323897
700 _aCaupers, João
_9321864
920 _an
921 _aa