000 010110000a22002530004500
001 332247
090 _a332247
100 _a20220318 pory50
101 _apor
200 _aAcordos e convenções entre estados membros das comunidades europeias
210 _aLisboa
_d1992
_cGDDC
215 _a27 p.
_d23 cm
310 _aoferta
330 _aApresenta o texto referente às seguintes convenções: transferência das pessoas condenadas; simplificação e modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição; transmissão dos processos penais; execução de condenações penais estrangeiras.
606 _aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
_9235481
606 _aEXTRADIÇÃO
_9224752
606 _aPENSÃO DE ALIMENTOS
_9242330
710 _aPortugal. Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate á Droga
_9320910
711 _aPortugal. Procuradoria Geral da República
_9121714
920 _an
921 _aa