000			00972nam a2200193 4500
001			32328
090			_a32328
100			_a20190222d2016 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO acórdão "Schrems" : do Tribunal de Justiça da União Europeia _erepercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados _fCristina Leal
210			_a[Lisboa] _cCNPD _d2016
215			_a50p. _d24 cm
225			_aPrémio Ensaio CNPD
330			_aNota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A decisão safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa. Um oportunidade re-aberta? VIII. Conclusão. Referências bibliográficas.
606			_aPROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS _917047
606			_aJURISPRUDÊNCIA EUROPEIA _9121815
700			_aLEAL _bCristina _9326642
852			_j004LEA