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101 _apor
200 _aUm memorandum para o futuro
_eLegislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça
_fDireção-Geral da Política de Justiça (coord.)
210 _aLisboa
_cSecretaria-Geral do Ministério da Justiça
_d2015
215 _a409p.
_d23cm
300 _aVol. V - Reforma do direito penal, substantivo e processual
606 _aDIREITO PENAL
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606 _aDIREITO PENAL SUBSTANTIVO
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606 _aDIREITO PROCESSUAL PENAL
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710 _aUM MEMORANDUM PARA O FUTURO. Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça
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