| 000 | 01476nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 32107 | ||
| 010 | _a9789898662385 | ||
| 090 | _a32107 | ||
| 100 | _a20141202d2014 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aFeitura das leis _ePortugal e a Europa _fJoão Caupers, Marta Tavres de Almeida, Pierre Guibentif |
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| 210 |
_aLisboa _cFundação Francisco Manuel dos Santos _d2014 |
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| 215 |
_a268p. _d25 cm |
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| 330 | _aIntrodução. Parte I: Elaboração da lei no plano internacional. Ciência da legislação - breve cronologia. OCDE e UE - aspetos introdutórios. OCDE - principais contributos. UE - Programas, princípios e instrumentos. Exemplos de elaboração da lei a nível europeu. Tendências recentes a nível europeu. Política legislativa. Qualidade da lei. Parte II: Elaboração da lei em Portugal. Atos normativos. Dispositivos de politica legislativa. Feitura das leis. Parte III: Acessibilidade da lei. O acesso à lei pela publicação oficial. O conhecimento da lei nas atividades sociais concretas. Recomendações. Anexos. dados sobre a produção legislativa portuguesa. Feitura das leis em Portugal - Realizações institucionais e cientìficas. Avaliação legislativa em Portugal - súmula de estudos e publicações. Referências bibliográficas e sites de interesse. | ||
| 606 |
_aREDACÇÃO DE LEIS _922823 |
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| 606 |
_aPOLÍTICA LEGISLATIVA _91327 |
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| 606 |
_aLEGÍSTICA _921688 |
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| 700 |
_aCOUPERS _bJoão _9121810 |
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| 852 | _j340.134CAU | ||