000 01026nam a2200229 4500
001 31965
010 _a9729369003
090 _a31965
100 _a20130321d1989 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aForma externa dos actos normativos do governo
_fMaria dos Prazeres Pizarro Beleza
210 _aLisboa
_cCETAL-Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo
_d1989
215 _a30p.
_d24cm
225 _aEstudos CETAL
_v1
300 _aDoação do GDE
330 _a1- Espécies fundamentais de actos normativos do governo: os Decretos-Leis e os Regulamentos. 2-Espécies de Decretos-Leis. 3- valor e limites dos Decretos-Leis. 4- Processo de elaboração dos Decretos-Leis. 5- Espécies de regulamentos do Governo. 6- Formas e hierarquia dos regulameny«tos do Governo
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
_yPortugal
_9118299
606 _aPROCESSO LEGISLATIVO
_yPortugal
_9118539
606 _aCIÊNCIA JURÍDICA
_yPortugal
_9121789
700 _aBELEZA
_bMaria dos Prazeres Pizarro
_9119449
852 _j342.1BEL