000 01375nam a2200217 4500
001 31940
010 _a9789724047898
090 _a31940
100 _a20130215d2012 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aLei da arbitragem voluntária
_anotada
_f[por] Armindo Ribeiro Mendes...[et al.]
210 _aCoimbra
_cAlmedina
_d2012
215 _a115,[1]p.
_d23cm
330 _aLei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro. LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. Capítulo I- Da convenção de arbitragem. Capítulo II- Dos árbitros e do tribunal arbitral. Capítulo III- Da competência do tribunal arbitral. Capítulo IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Capítulo V- Da condução do processo arbitral. Capítulo VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Capítulo VII- Da impugnação da sentemça arbitral. Capítulo VIII- Da execução da sentença arbitral. Capítulo IX- Da arbitragem internacional. Capítulo X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Capítulo XI- Dos tribunais estaduais competentes. Capítulo XII- Disposições finais.
606 _aARBITRAGEM
_yPortugal
_9118894
606 _aDIREITO PROCESSUAL CIVIL
_yPortugal
_9118180
606 _aLEGISLAÇÃO
_yPortugal
_9155830
852 _j347.91LEI