000			02127nam a2200289 4500
001			31870
010			_a9724607259
090			_a31870
100			_a20121226d1998 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito administrativo I _eguia de estudo _fJoão Caupers
205			_a3ªed
210			_aLisboa _cNotícias _d1998
215			_a295p. _d23cm
330			_aINTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- A administração pública e o direito administrativo. CAPÍTULO II- O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo. PARTE I- TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. CAPÍTULO I- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. CAPÍTULO II- As garantias jurisdicionais. CAPÍTULO III- O recurso contencioso. CAPÍTULO IV- As acções administrativas. CAPÍTULO V- Os meios processuais acessórios. CAPÍTULO VI- O contencioso dos regulamentos. PARTE III- O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I- O procedimento administrativo. CAPÍTULO II- A marcha do procedimento comum decisório de 1.º grau para a prática de um acto administrativo. CAPÍTULO III- A decisão expressa do procedimento. CAPÍTULO IV- Validade e eficácia do acto administrativo. CAPÍTULO V- Os actos secundários - A extinção do acto administrativo. CAPÍTULO VI- O procedimento regulamentar comum. CAPÍTULO VII- O procedimento contratual. CAPÍTULO VIII- A responsabilidade da administração pública. ANEXO- A Organização Administrativa Portuguesa
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
606			_aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _yPortugal _9118885
606			_aORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA _yPortugal _9118929
606			_aGARANTIAS DOS PARTICULARES _yPortugal _924146
606			_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9121718
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _yPortugal _995137
606			_aRECURSOS _yPortugal _924361
606			_aCONTRATO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118793
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL _yPortugal _921726
700			_aCAUPERS _bJoão _9321864
852			_j35.07CAU