000			02124nam a2200313 4500
001			31860
010			_a9789723220926
090			_a31860
100			_a20121217d2012 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCurso de direito constitucional _eas funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português _fCarlos Blanco de Morais
205			_a2ªed.
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2012
215			_a00v. _d23cm
300			_aTomo I. 592p.
330			_aVol. 1: PARTE I: INTRODUÇÃO ÀS FUNÇÕES E AOS ATOS DO PODER POLÍTICO. Capítulo I- Funções do estado-ordenamento. Cap. II- Os atos jurídicos. PARTE II: O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS. Capítulo I- O ordenamento jurídico-constitucional e sistema normativo: construções doutrinais de referência. Cap. II- Conceção adotada: um positivismo existencialista, sistémico e integrador. PARTE III: A LEI NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS. Capítulo I- A teoria da lei. Secção I- Introdução ao subsistem legislativo. Secção II- Realções entre categorias de leis no ordenamento português. Subsecçãp I- Princípios estruturantes das relações inter-legislativas. Subsecção II- Qualidades operativas dos atos legislativos. Capítulo II- Categorias do atos legislativos. Capítulo III- A atividade legislativados órgãos constitucionais da República. Secção I- A atividade legislativa da Assembleia da República. Secção II- A atividade legislativa do Governo. Secção III- A atividade legislativa das Regiões Autónomas
606			_aDIREITO CONSTITUCIONAL _yPortugal _9118299
606			_aFUNÇÃO DO ESTADO _yPortugal _9408237
606			_aORDENAMENTO JURÍDICO _yPortugal _9121556
606			_aLEI CONSTITUCIONAL _yPortugal _924356
606			_aACTO LEGISLATIVO _yPortugal _9119313
606			_aASSEMBLEIA DA REPÚBLICA _yPortugal _9119515
606			_aGOVERNO _yPortugal _9121661
606			_aREGIÕES AUTÓNOMAS _yPortugal _922102
700			_aMORAIS _bCarlos Blanco de _9327992
852			_j342.1MOR