000			02162nam a2200217 4500
001			31824
090			_a31824
100			_a20121126d2003 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aExercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas _fPedro António Pimenta da Costa Gonçalves
210			_aCoimbra _cFDUC _d2003
215			_a2vols (866p.) _d30cm
300			_aDissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tomo I: (Introdução; Primeira parte). Tomo II: Segunda, Terceira e Quarta partes; Bibliografia e Índices).
330			_aINTRODUÇÃO. Primeira Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS À LUZ DE ALGUMAS COORDENADAS JURÍDICAS DA ACTUALIDADE. Cap.I: Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas. Cap.II: Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado. Cap.III: Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas. Segunda Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E DELIMITAÇÃO. Cap.I: Elementos constitutivos. Cap.II: Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade. Terceira Parte: ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE. Cap.I: Entidades particulares. Cap.II: Entidades administrativas privadas. Quarta parte: DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS - ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO. Cap.I: Configuração constitucional e regime jurídico da delegação de poderes públicos em entidades privadas. Cap.II: Regime jurídico do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
606			_aFUNÇÃO ADMINISTRATIVA _yPortugal _9119306
606			_aENTIDADES PRIVADAS _yPortugal _9121122
606			_aPODER PÚBLICO _yPortugal _9121123
700			_aGONÇALVES _bPedro António Pimenta da Costa _9121719
852			_j35GON