000			00900nam a2200193 4500
001			31806
090			_a31806
100			_a20121120d2002 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLei do Tribunal Constitucional _eorganização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional _eregime de custas no Tribunal Constitucional
210			_aLisboa _cTribunal Constitucional _d2002
215			_a402p. _d27cm
330			_aLei do Tribunal Constitucional. Alterações à Lei do Tribunal Constitucional. Regime de custas do Tribunal Constitucional. Law of the Constitutional Court. Loi sur l'organization, le fonctionnement et la procédure du Tribunal Constitutionnel.
606			_aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA _yPortugal _9121312
606			_aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL _yPortugal _9121721
606			_aLEGISLAÇÃO _yPortugal _9155830
852			_j342.4LEI