000 01223nam a2200253 4500
001 31788
010 _a9728715048
090 _a31788
100 _a20121102d2002 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aCumprimento defeituoso do contrato de compra e venda
_eanteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português
_eexposição de motivos e articulado
_fPaulo Mota Pinto
210 _aLisboa
_cInstituto do Consumidor
_d2002
215 _a100p.
_d23cm
225 _aEstudos
300 _aAnteprojecto elaborado, em Novembro e Dezembro de 2001, a pedido do Senhor Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. | Fundo documental do GRAL
330 _aI. Nota prévia. II. Necessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. Articulado.
606 _aDIREITO DO CONSUMIDOR
_yPortugal
_921257
606 _aCONTRATO DE COMPRA E VENDA
_yPortugal
_9120676
606 _aDIREITO CIVIL
_yPortugal
_9118080
606 _aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
_yPortugal
_9119097
700 _aPINTO
_bPaulo Mota
_9329130
852 _jDIR.CON_PIN