000 01471nam a2200241 4500
001 31752
010 _a9789723219319
090 _a31752
100 _a20121025d2011 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRegime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
_eanotado
_fCarlos Alberto Fernandes Cadilha
205 _a2ª ed
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2011
215 _a418, [1]p.
_d23cm
330 _aLei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas). Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. Capítulo III- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional.Capítulo IV- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. Capítulo V- Indemnização pelo sacrifício. Trabalhos preparatórios.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_9155828
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
_yPortugal
_921726
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
_yPortugal
_9119087
606 _aDIREITO CIVIL
_yPortugal
_9118080
606 _aLEGISLAÇÃO
_yPortugal
_9155830
700 _aCADILHA
_bCarlos Alberto Fernandes
_98963
852 _j35.07CAD