000 01143nam a2200217 4500
001 31692
010 _a9789896390556
090 _a31692
100 _a20120921d2008 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aLei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos - anotada
_e(inclui doutrina da CADA e jurisprudência)
_fSérgio Pratas
_gAgostinho de Castro Martins, Conselheiro (pref.)
210 _aLisboa
_cDisLivro
_d2008
215 _a425p.
_d23cm
300 _aContém referências bibliográficas. | Fundo documental do GRAL
330 _aPrefácio. Principais abreviaturas utilizadas. Agradecimentos. Introdução : 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo. 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal. LARDA anotada - Cap. I : Disposições gerais. Cap. II - Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos. Cap. III - CADA. Cap. IV - Contra-Ordenações
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO
_924300
606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO
_91631
700 _aPRATAS
_bSérgio
_99273
852 _jADM.JUS_PRA