000			02163nam a2200313 4500
001			31681
010			_a9723212072
090			_a31681
100			_a20120920d2004 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aEstudos de direito público _fRui Chancerelle de Machete
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2004
215			_aXVI,298,[1]p. _d24cm
300			_aFundo documental do GRAL
330			_aA Execução do Acto Administrativo. Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar. Privilégio da Execução Prévia. Algumas notas sobre os Interesses Difusos, o Procedimento e o Processo. Constitucionalidade do Regime de Caducidade Previsto no Decret-Lei nº 351/93, de 07 de Outubro (Parecer). Sanação (do acto administrativo inválido). As Competências Administrativas do Ministro da República. Algumas notas sonbre a chamada Presunção da Legalidade dos Actos Administrativos. A Evolução do Conceito de Serviço Público e a Natureza da Relações entre Concessionário ou Aitorizado e Utente. A Acção para Efectivação da Responsabilidade Civil Extracontratual. Efeitos das sentenças e Recursos. O Domínio Público e a Rede Eléctrica Naciona. Procedimento de Autorizaçaõ dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos e Inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN). Execução de Setenças Administrativas. O Direito Administrativo Português no Último Quartel do Século XX e nos Primeiros Anos do Século XXI.
606			_aDIREITO PÚBLICO _yPortugal _9118588
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
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700			_aMACHETE _bRui Chancerelle de _924296
852			_jDIR.PUB_MAC