000			02121nam a2200241 4500
001			31680
010			_a8522426406
090			_a31680
100			_a20120919d2000 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aJuizados especiais criminais _ecomentários, jurisprudência, legislação _fJulio Fabbrini Mirabete
205			_a4.ª ed.
210			_aSão Paulo _cAtlas _d2000
215			_a486p. _d24cm
300			_aContém bibliografia. | Fundo documental do GRAL
330			_aLei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995. 1. CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DOS JUIZADOS. 3. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIIMNAIS. 4. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 5. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DOS JUIZADOS CRIMINAIS. 6. COMPETÊNCIAS DE FORO. 7. PUBLICIDADE DO PROCESSO. 8. VALIDADE E NULIDADE. 9. CITAÇÃO. 10. INTIMAÇÕES. 11. NECESSIDADE DE DEFENSOR. 12. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 13. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. 14. INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. 15. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 16. CONCILIAÇÃO. 17. COMPOSIÇÃO DOS DANOS. 18. DIREITOS À REPRESENTAÇÃO. 19. TRANSAÇÃO. 20. DENÚNCIA E QUEIXA. 21. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. 22. NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. 23. CONDUÇÃO COERCITIVA. 24. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 25. APELAÇÃO E OUTROS RECURSOS. 26. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 27. EXECUÇÃO DA MULTA. 28. CONVERSÃO DE PENAS. 29. EXECUÇÃO DE PENAS. 30. DESPESAS E HONORÁRIOS. 31. REPRESENTAÇÃO. 32. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 33. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 34. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. 35. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEIS. 36. CRIAÇÃO DOS HUIZADOS ESPECIAIS. 37. SERVIÇOS DE CARTÓRIO. 38. PRAZO PARA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 39. VIGÊNCIA DA LEI. 40. REVOGAÇÃO DE LEIS. Anexo : Constituição da República Federativa do Brasil, de 5. de outubro de 1988. Cosntituição do Estado de São Paulo [...]
606			_aDIREITO PROCESSUAL PENAL _9219
606			_aJUIZADO ESPECIAL _yBrasil _9121079
606			_aLEGISLAÇÃO _yBrasil _9121024
700			_aMIRABETE _bJulio Fabbrini _924295
852			_jDIR.PEN_MIR