000			01742nam a2200253 4500
001			31678
010			_a972321251X
090			_a31678
100			_a20120919d2004 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA participação do Governo no exercício da função legislativa _fJaime Valle
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2004
215			_a331p. _d23 cm
300			_aFundo documental do GRAL
330			_aEnquadramento do estatuto constitucional do Governo. 1.1- Os traços gerais da posição do Governo nalgumas constituições da Europa Ocidental. 1.2- Poder executivo e Governo nas constituições portuguesas anteriores. 1.3- O estatuto constitucional do Governo na Constituição portuguesa de 1976. 2- A participação do Governo no procedimento legislativo parlamentar. 2.1- A participação do Governo na fase de iniciativa. 2.2- A participação do Governo na fase instrutória. 2.3- A participação do Governo na fase constitutiva. 2.4- A participação do Governo na fase de controlo. 3- A competência legislativa do Governo e o seu controlo parlamentar. 3.1- A competência legislativa do Governo nalgumas constituições da Europa Ocidental. 3.2- A competência legislativa do poder executivo e o seu controlo parlamentar nas constituições portuguesas anteriores. 3.3- A competência legislativa do Governo e o seu controlo parlamentar.
606			_aDIREITO CONSTITUCIONAL _yPortugal _9118299
606			_aFUNÇÃO LEGISLATIVA _yPortugal _921666
606			_aPODER EXECUTIVO _yPortugal _9121176
606			_aGOVERNO _yPortugal _9121661
700			_aVALLE _bJaime _924293
852			_jDIR.CNT_VAL