| 000 | 00951nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 31416 | ||
| 010 | _a978927166402 | ||
| 090 | _a31416 | ||
| 100 | _a20120611u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aGuia do cidadão para as acções cíveis transfronteiriças na União Europeia _fComissão Europeia |
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| 210 |
_aBruxelas _cComissão Europeia/Direcção-Geral da Justiça _d[s.d.] |
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| 215 |
_a15p. _d15x21cm |
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| 330 | _a1. Introdução. 2.Qual a legislação aplicável e quais os tribunais competentes. 3. Qual o procedimento adequado para cada caso? 4. Título executivo europeu. 5. Injunção de pagamento europeia. 6. Acções de pequeno montante. 7. Acções cíveis em geral. 8. Conclusão | ||
| 606 |
_aUNIÃO EUROPEIA _9100 |
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| 606 |
_aACÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS _9121526 |
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| 606 |
_aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA _9228 |
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| 606 |
_aACÇÃO CÍVEL _9843 |
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| 852 | _j347.97/.99GUI | ||