000			02949nam a2200241 4500
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010			_a9789723218473
090			_a31399
100			_a20120507d2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs serviços públicos essenciais _ba sua problemática no ordamento jurídico português _fElionora Cardoso
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2010
215			_a194p. _d23cm
300			_apref. [de] Jorge Pegado Liz
330			_a1- Introdução. 2- Considerações gerais. - 2.1. A protecção constitucional do consumidor. 2.2. A lei da defesa do consumidor. 3- Os serviços de interesse geral na União Eurpeia. - 3.1.Os serviços de interesse geral na União Eurpeia: O quadro geral dos consumidores na UE. - 3.2. O Tratado de Lisboa: o novo compromisso europeu face aos serviços de interesse geral. 4- Os serviços públicos essenciais em Portugal. 4.1. Noção e conceitos fundamentais no tema. 4.2. A natureza jurídica de concessão de serviços públicos essenciais. 5- As comunicações electrónicas. 5.1. Enquadramento geral da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro. 5.2 As principais alterações ocorridas em sequência da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro. 6- Cauções nos serviços públicos essenciais. 6.1. A possibilidade de cobrança. 6.2. A devolução das cauções à luz do DL nº 100/2007, de 02 de Abril. 7- A reforma dos serviços públicos essenciais - alterações introduzidas pela Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro, e Lei nº 24/2008, de 02 de Junho. 7.1. Traços gerais da alteração legislativa. 7.2. Traços pontuais e essnciais versados nesta reforma. 8- O anteprojecto do Código do Consumidor. 8.1. A necessidade de um Código do Consumidor. 8.2. Breve alusão ao tratmento dos serviços públicos essenciais. 9- Propstas de alteração sugeridas. 9.1. a classificação dos serviços públicos essenciais. 9.2. O fim dos períodos mínimos de contratação. 9.3. A cobrança de valores fixos. 9.4. A facturação. 9.5. O ónus da prova. 9.6. O barramento de serviços de audiotexto de valor acrescentado por sms. 9.7. O aviso pré-sonoro quanto à portabilidade de números fixos. 10. Jurisprudência relevante. 11. Conclusões. 1. A evolução do direito dos consumidores em Portugal. 2. Os serviços públicos essenciais em Portugal: a criação de um sistema pioneiro. 3. Os primeiros passos na alteração da regulamentação do sector. 4. A reforma dos serviços públicos essenciais. 5. O ante-projecto do Código do Consumidor. 6. Propostas para alterações e análise jurisprudencial. 7. Uma protecção mais alargada e em evolução.
606			_aSERVIÇOS PÚBLICOS _yPortugal _9121393
606			_aORDENAMENTO JURÍDICO _yPortugal _9121556
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