000			01984nam a2200277 4500
001			31393
010			_a9789724043555
090			_a31393
100			_a20120423d2011 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aNoções fundamentais de direito adminsitrativo _fJosé Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira
205			_a2. ed.
210			_aCoimbra _cAlmedina _d2011
215			_a394p. _d23 cm
225			_aManuais Universitários
330			_aIntrodução. PARTE I: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A- Estrutura orgânica da Administração Pública. B- Os sectores da organização administrativa. C- Tipos de relações funcionais interorgânicas. D- O modelo constitucional. PARTE II: A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO. 1- A Administração Pública e o Direito Privado. 2- O princípio da legalidade da administração. 3- A discrecionaridade administrativa. PARTE III: A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Capítulo I- Os regulamentos administrativos. Capítulo II- O acto administrativo. Capítulo III- O contrato administrativo. PARTE IV: AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. 1- A protecção dos particulares perante a Administração: os tipos de garantias. 2- Garantias administrativas impugnatórias. 3- Outras garantias não jurisdicionais. PARTE V: OS MEIOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Capítulo I- Os bens como meio da actividade administrativa. Capítulo II- O pessoal da Administração Pública e a relação jurídica de emprego público. Bibliografia.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
606			_aORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA _yPortugal _9118929
606			_aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _yPortugal _9118885
606			_aREGULAMENTO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118840
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _yPortugal _995137
606			_aCONTRATO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118793
606			_aGARANTIAS DOS ADMINISTRADOS _yPortugal _921716
700			_aDIAS _bJosé Eduardo Figueiredo _9118858
852			_j35DIA