000 01092nam a2200217 4500
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010 _a9727880592
090 _a31381
100 _a20120412d2002 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aConstituição da república portuguesa
_eLei constitucional nº 1/2001 (Quinta revisão constitucional) 12 Dezembro de 2001 e o estatuto do Tribunal Penal Internacional
210 _a[s.l]
_cVida Económica
_d2002
215 _a747p.
_d23cm
330 _aPrefácio pelo Prof. Dr. Jorge Miranda. Notas de enquadramento e Prolegómenos por M. Jorge C. Castela. I- A Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2001 (5ª revisão constitucional) notas e remissões por Dr. Armando Braga. II- O estatuto do Tribunal Penal Internacional. III- ANEXOS (outros textos normativos).
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
_yPortugal
_9118299
606 _aCONSTITUIÇÃO
_yPortugal
_9118436
606 _aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
_92343
740 _aPortugal
_tLeis, decretos. Constituição
_9121552
852 _j342.4CON